Responsabilidade Civil Profissional

Condições Exclusivas para associados APDPO

O Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para DPO’s (Data Protection Officers) visa proteger estes profissionais perante erros /omissões durante a sua atividade profissional.

A solução Aon, disponível para Profissionais Independentes ou Empresas, permite abranger todos os DPO’s externos que prestam serviços a outras Entidades

Subscrição da Apólice

• 808 50 50 70, nos dias úteis, das 9h às 13h e das 14h às 17h
• [email protected]
• Gestor: Esmeralda Magarreiro

Resumo das Coberturas

Tomador do Seguro/Pessoa Segura/Segurados

Os Encarregados de Proteção de Dados (DPO) / Consultores de Proteção de Dados, devidamente identificados e sempre no âmbito da sua atividade Profissional descrita abaixo.

Atividade Profissional

DPO – Data Protection Officer ou Encarregado de Proteção de Dados, incluindo, mas não exclusivamente o seguinte escopo de atividades definidas no artigo 39º do GDRP:

• Informa e aconselha o responsável pelo tratamento ou o subcontratante, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das suas obrigações nos termos do GDRP e de outras disposições de proteção de dados da União Europeia ou dos Estados-Membros;
• Controla a conformidade com o presente regulamento, com outras disposições de proteção de dados da União Europeia ou dos Estados-Membros e com as políticas do responsável pelo tratamento ou do subcontratante relativas à proteção de dados pessoais, incluindo a repartição de responsabilidades, a sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados, e as auditorias correspondentes;
• Presta aconselhamento, quando tal lhe for solicitado, no que respeita à avaliação de impacto sobre a proteção de dados e controla a sua realização nos termos do artigo 35º;
• Coopera com a autoridade de controlo;
• Ponto de contacto com a autoridade de controlo sobre questões relacionadas com o tratamento, incluindo a consulta prévia a que se refere o artigo 36º do GDRP, e consulta, sendo caso disso, essa autoridade sobre qualquer outro assunto.
• Ponto de contacto para os titulares dos dados sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e sobre o exercício dos direitos que lhe são conferidos nos termos do n.º 4 do art.º 38.º do RGPD e da alínea c) do art.º 11.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Objecto do Contrato

CGerais e CEspeciais_RC Profissional Consultores e Condição Especial RC Exploração e Produtos.

Coberturas

Erro/omissão profissional no decorrer da sua atividade profissional, baseado em:

1. Responsabilidade contratual: significa o incumprimento não intencional de um Contrato Escrito, incluindo um acordo escrito de níveis de serviço que forme parte de tal contrato, sempre que a Reclamação seja apresentada por um Cliente;
2. Negligência: significa erro ou omissão negligente, ou violação do dever de cuidado;
3. Negligência: significa erro ou omissão negligente, ou violação do dever de cuidado e 2 de diligência razoável e necessária; declarações ou representações negligentes; transmissão negligente de um vírus informático ou worm ou logic bomb ou Cavalo de Troia; ou negligência relacionada com ataques de negação de serviço;
4. Quebra de Confidencialidade: significa violação de qualquer dever de confidencialidade; captação ou gravação não autorizada de imagens ou som em violação de normas jurídicas; ou violação do direito de privacidade, designadamente intromissão na vida privada de uma pessoa ou apropriação indevida da imagem, nome ou voz de uma pessoa para obtenção de vantagens comerciais;
5. Direitos de Propriedade Intelectual: significa violação de direitos de propriedade intelectual, designadamente infração de direitos de autor ou de copyright ou de marca registada; contrafação ou usurpação; uso ilegal de marca registada; infração relacionada com a aparência geral dos direitos de propriedade intelectual; apropriação indevida de domínio de Internet; ou violação de direitos morais de terceiros relacionados com uma violação de direitos de propriedade intelectual;
6. Práticas desleais: significa concorrência desleal, práticas comerciais enganadoras ou designação falsa de origem, mas apenas se alegadas em estrita conexão com qualquer Reclamação que esteja coberta por esta secção de cobertura ao abrigo da alínea (d) acima;
7. Difamação: significa difamação, nomeadamente libelo, injúrias, calúnias, menosprezo ou apreciações falsas relativamente a um produto;
8. Responsabilidade extracontratual: significa qualquer outra fonte de responsabilidade civil não excluída em “Exclusões” destas Condições Especiais e que seja resultante da Atividade desenvolvida pelo Segurado;
9. custos de defesa em que tenha incorrido, exceto os relacionados com qualquer parte da reclamação não coberta por esta secção de cobertura.

Âmbito Temporal da cobertura:

De acordo com os termos previstos nas condições especiais aplicáveis, as garantias deste contrato estão limitadas às reclamações apresentadas durante o período do seguro, emergentes de actos ou omissões praticados após a “Data de Retroactividade para factos geradores de responsabilidade”, ou apresentadas no máximo até 12 meses após o termo do período do seguro, para actos ou omissões praticados durante o período de seguro e desde que este contrato não seja substituído ou sucedido por outro contrato que garanta a mesma responsabilidade civil. O capital seguro para a extensão do período de reclamação é parte integrante e não adicional, ao capital seguro total indicado na apólice.

Data de Retroatividade para factos geradores de Responsabilidade:

1 ano antes da data de início da apólice.

Âmbito Territorial:

União Europeia.

Modalidade da apólice:

As apólices serão emitidas na modalidade de Ano e Seguintes, com prorrogação tácita por igual período, exceto se alguma das partes denunciar ou resolver o contrato de seguro, nos termos previstos nas condições gerais aplicáveis.

Coberturas Adicionais:

Por esta cláusula fica definido que esta apólice cobre também Danos Morais, decorrentes de uma Reclamação que esteja coberta por esta apólice de Seguro.